Veja quem votou na CCJ contra o direito da população a serviços públicos

26/05/2021 10:50

Texto segue agora para Comissão Especial onde pressão vai continuar. Parlamentar que votar contra direitos do povo não volta. Ajude na luta para que a reforma Administrativa seja derrubada no Congresso

Com informação da Condsef/Fenadsef

O relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissão da PEC 32/20, da Reforma Administrativa, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados por 39 votos a 26, no dia de ontem, 25/05. A pressão intensa de dezenas de entidades representativas de servidores públicos, centrais sindicais, sociedade civil organizada e também diversos parlamentares ajudou alterar pontos do relatório e reverter alguns votos de parlamentares da Comissão. Este é apenas o primeiro passo da tramitação da PEC 32/20 no Congresso. O governo gostaria de aprová-la a toque de caixa, mas a oposição conseguiu retardar a votação na Comissão e fazer alguns debates.

A matéria, que continua sendo considerado inconstitucional, segue agora para a Comissão Especial onde será discutido o mérito da proposta que, na prática, representa o fim dos serviços públicos brasileiros. 

Muitos alertas sobre os riscos da PEC 32/20 vêm sendo dados. Nota técnica publicada pelo Senado na semana passada aponta que a reforma Administrativa vai piorar a situação fiscal do País. Para o consultor legislativo do Senado, Vinicius Amaral, o melhor caminho para se ganhar eficiência no uso de recursos humanos no setor público seria aplicar normas já existentes para o controle das despesas com pessoal. A nota aponta ainda que entre os efeitos negativos da PEC 32/2020 sobre as finanças públicas estão os quase um milhão de cargos que passarão a ser ocupados por indicações políticas, no “montante de R$ 11,5 trilhões”.

Em uma tentativa de barrar a proposição e ampliar o debate sobre o tema, parlamentares da oposição e aqueles comprometidos com os movimentos em defesa dos trabalhadores, apresentaram requerimentos para a retirada da PEC de pauta. Contudo, foram vencidos pela maioria da CCJ, que se valeu de alterações no regimento interno da Casa para dificultar a atuação dos deputados e deputadas contrários à reforma Administrativa. 

O texto encaminhado pelo Executivo fere a Constituição, retira direitos dos servidores e fragiliza a atuação dos trabalhadores que desempenham funções essenciais para a parcela da população com as menores rendas, principalmente no que se refere a saúde, segurança e educação.

 

Confira os membros da CCJ que votaram a favor da admissibilidade do texto da reforma Administrativa e fizeram o projeto de desmonte dos serviços públicos avançar na Câmara dos Deputados:

 

Como votaram os parlamentares de Mato Grosso do Sul

Dentre os parlamentares da bancada de Mato Grosso do Sul, apenas os deputados Fabio Trad (PSD) e Dagoberto Nogueira (PDT) fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Honrando o compromisso que haviam firmado com o movimento sindical no Seminário organizado pela CUT/MS e o Fórum Permanente de Defesa dos Serviços Públicos, Empresas Públicas e Estatais de MS no dia 05/04, os parlamentares votaram contra a admissibilidade da PEC 32/20. O SintsepMS, que é filiado à CUT e faz parte do Fórum ajudando a coordená-lo, inclusive, sente que cumpriu parte da sua tarefa. Agora a luta continua para que a pressão aumente sobre os demais parlamentares nas próximas etapas da tramitação da PEC 32/20.

É importante lembrar que os deputados Beto Pereira (PSDB), Rose Modesto (PSDB), Vander Loubet (PT) e o senador Nelsinho Trad (PSD) participaram do Seminário também fizeram compromisso de não aprovar a PEC 32/20. Alguns defendem rejeitá-la definitivamente. Outros concordam que não deveria ser aprovada enquanto estamos vivendo a pandemia Covid-19, deixando o assunto para ser discutido em um momento futuro.

Vamos lembrá-los do compromisso e vamos pressionar o restante da bancada que ainda não se manifestou.

 

Pressão continua e deve se intensificar

Nessa segunda, 24, dia em que começou a análise para votação da admissibilidade da PEC 32, da reforma Administrativa, na CCJ, outdoors foram instalados em pontos estratégicos em Brasília e estados como Minas Gerais. Diversas capitais do país estão aderindo à campanha para denunciar os reais interesses que estão por trás da votação na reforma Administrativa no Congresso Nacional. O povo precisa saber quais parlamentares estão trabalhando para acabar com os serviços públicos gratuitos, previstos na Constituição de 1988. 

Nas redes sociais, twitaços tem chamado atenção e alcançado os assuntos mais comentados do Brasil. Nessa terça as hashtags #PEC32Não e #PEC32voteCONTRA ficaram em destaque. Você também pode participar da pressão junto a parlamentares nas redes sociais. Para isso é fácil.  Acesse o "Na Pressão" selecione o parlamentar de seu estado e deixe seu recado: quem votar contra direitos essenciais da população brasileira não volta em 2022. 

Se votar não volta

Como dezenas de entidades representativas de servidores já denunciaram, o povo não vai perdoar os parlamentares traidores que estão de conluio com a equipe econômica de Jair Bolsonaro, liderado por Paulo Guedes, para acabar com todos os serviços públicos e escancarar ainda mais os cofres do erário público para a corrução. 

O  pleito de 2018 deixou claro que, deputado que não apoia o povo, não é reeleito. Levantamento aponta que cerca de 80% dos deputados federais que foram favoráveis a reformas como a Trabalhista e a da Previdência não conseguiram se reeleger. O mesmo deve acontecer com a reforma Administrativa.

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